“Diariamente, somos procurados no Detran por pessoas com um problema comum: ‘Comprei um veículo e não consigo fazer a transferência, pois perdi o DUT (Documento Único de Transferência) e já tentei localizar o antigo proprietário, mas não consegui. Pago anualmente o licenciamento e, todo ano, preciso pagar um despachante para imprimir o documento para eu rodar. Esse veículo nunca vai ser meu de verdade?’”

Certamente, esse é um questionamento que aflige e angustia inúmeras pessoas por todo o país. Como me considero um curioso nas questões de trânsito e mobilidade, passei a estudar o assunto para ajudar a solucionar esse problema. E encontrei no Direito Civil a resposta: sim, o veículo pode ser seu de verdade.

A solução para transformar a posse de fato em propriedade legal é a usucapião de bens móveis, um instrumento jurídico plenamente aplicável a carros, motos e outros veículos automotores. Esse mecanismo permite que uma pessoa se torne a proprietária legal e definitiva de um bem pelo seu uso contínuo e prolongado, como se dono fosse, regularizando uma situação que, na prática, já existe.

O Código Civil Brasileiro estabelece duas modalidades principais para que o possuidor de um veículo possa requerer a propriedade:

Usucapião Ordinária: Exige a posse do veículo por 3 anos contínuos e sem oposição, desde que o possuidor tenha justo título (um documento que aparenta ser hábil para a transferência, como um recibo de compra) e boa-fé (a convicção de que é o verdadeiro dono).

Usucapião Extraordinária: Requer a posse por 5 anos ininterruptos e sem contestação. A grande vantagem dessa modalidade é que a lei dispensa a apresentação de justo título e a prova de boa-fé, bastando a comprovação da posse prolongada com a intenção de ser dono.

A Justiça tem confirmado, em diversas decisões, que a ação de usucapião é o caminho correto para regularizar a propriedade de veículos, permitindo ao possuidor obter o registro em seu nome no Detran. Um exemplo claro vem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que, ao julgar caso semelhante, destacou a importância da medida para garantir o direito do cidadão.

TJ-SP — Apelação Cível 1003479-94.2018.8.26.0602 — Publicado em 16/05/2019

“(…) embora a transferência de propriedade tenha se dado pela tradição, a falta do registro junto aos órgãos de trânsito restringe os direitos de propriedade sobre o bem. Entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser viável a ação de usucapião de bem móvel em casos tais, em que o suprimento judicial se faz necessário para a regularização administrativa de veículos automotores (Informativo 593). Pedido de usucapião acolhido. Propriedade declarada.”

A jurisprudência aponta que a ação de usucapião é o meio necessário para que um juiz declare a propriedade. Com essa decisão judicial (sentença) em mãos, o novo proprietário pode finalmente exigir que o órgão de trânsito realize a transferência, superando os entraves burocráticos.

Portanto, para quem se encontra na situação descrita, a usucapião é o caminho jurídico capaz de solucionar o problema. O primeiro passo é buscar a orientação de um advogado para analisar as particularidades do caso e ingressar com a medida judicial cabível, garantindo que o veículo que você cuida e pelo qual zela seja, finalmente, seu de fato e de direito.

Gilson Pedro Nascimento de Jesus – Coordenador Técnico Regional do Detran-BA, policial militar da reserva, bacharel em Administração, bacharelando em Direito, especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito, pós-graduando em Direito e Administração Pública e perito em acidentes de trânsito.

 O programa destina R$ 25 milhões para novo campus do IFBA. Ministro Rui Costa participou de cerimônia que deu aval para obra e confirmou novos investimentos na região

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, assinou nesta quinta-feira (26) em Itabuna, Bahia, a ordem de serviço para o início da construção do novo campus do Instituto Federal da Bahia (IFBA) no município. A unidade integra o programa Novo PAC, coordenado pelo ministro, e vai receber R$ 25 milhões em investimentos.

“Itabuna já tem a Universidade Federal do Sul da Bahia, que foi o presidente Lula que trouxe. E agora a gente está aqui para iniciar a obra do Instituto Federal de Educação. Uma obra como esta significa oportunidade para toda região. Itabuna se consolida como polo de educação”, afirmou Costa.

O novo campus tem previsão de ofertar 1.200 vagas para estudantes em cursos profissionalizantes e curso superior. Presente em todos os territórios da Bahia, a unidade fortalece, conforme o ministro, a educação. “Tenho muito orgulho em representar o presidente Lula em uma agenda como esta. Temos 37 unidades do IFBA espalhados pela Bahia e estamos construindo mais oito, porque temos a certeza de que a educação é o que transforma a vida das pessoas”.

Foto: SECOM/ITABUNA

O prefeito do município, Augusto Castro, comemorou a abertura do canteiro de obras, com a expectativa de que as instalações possam ficar prontas antes mesmo do prazo em contrato, de 14 meses: “É um grande presente para toda a macrorregião”.

Mais ações

Rui Costa adiantou que as obras da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol) e sua ligação ao Porto Sul são um projeto que posicionará a região em um novo patamar, com mudanças a partir da finalização de novas negociações. “Em breve, estarei aqui com um grupo empresarial que comprou a Bamin para anunciar a retomada total das obras da Ferrovia e do Porto Sul”, afirmou.

Durante o evento no município, também foi assinado um documento que deu início ao processo licitatório do sistema de tratamento e distribuição de água, que prevê melhorias e ampliação.

Após o evento, o ministro visitou o Hospital Manoel Novaes, que ganhará reforços para tratamento de câncer. Através do Novo PAC, um acelerador linear, no valor de R$ 9 milhões, que é um equipamento de alta tecnologia usado em radioterapia, passará a ser usado no atendimentos aos pacientes. Neste momento, o equipamento está instalado e as equipes, em treinamento para o adequado uso.

Acelerador linear trará melhorias ao tratamento de câncer dos cidadãos de Itabuna e Região | Foto: Ascom/CC

Ao desembarcar na região Sul, no município de Ilhéus, Rui Costa acompanhou ainda o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, no anúncio de autorização de R$ 70 milhões para requalificação da pista de pouso do aeroporto “para dar mais segurança nos voos e ampliar a capacidade”, explicou Silvio. O ministro da Casa Civil complementou: “É o governo do presidente Lula cuidando de Ilhéus, de Itabuna, da região Sul para mais turismo, desenvolvimento, emprego e renda”.

 

Viajar é sempre um momento de empolgação, mas um detalhe esquecido na gaveta pode transformar o passeio dos sonhos em um pesadelo no portão de embarque. Muita gente ainda não se atentou, mas as regras para a identificação de passageiros mudaram e estão muito mais rigorosas. O antigo RG, aquele que muitos de nós carregamos há décadas, está com os dias contados para quem precisa voar.

A partir de agora, a fiscalização nos aeroportos está focada na validade e no modelo do documento apresentado. Se o seu documento estiver rasgado, com a foto muito antiga ou fora do novo padrão nacional, você pode ser impedido de entrar na área de embarque.

 

A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, realizou nesta quinta-feira (12) uma reunião com o Sebrae para alinhar iniciativas voltadas ao fortalecimento da economia local.

Durante o encontro, foram discutidas ações como a implementação do projeto Indústria 360, iniciativa voltada ao fortalecimento da cadeia produtiva da construção civil. A proposta busca ampliar a competitividade do setor, promover capacitação e incentivar a inovação entre empresas e profissionais da área.

A reunião também abordou o planejamento de grandes eventos, como o Festival de Inovação e o Café com Empresários, que visam aproximar poder público, empreendedores e instituições.

Participaram do encontro o representante do Sebrae, Gildo Rorato, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Paulo Ganem, o diretor Ricardo Moreno e as gerentes Andrezza Andrade (Inovação) e Sirleide Santos Barbosa (Uso de Solo).

A reunião reforça o alinhamento entre a Prefeitura e o Sebrae em torno de iniciativas que contribuam para tornar Ilhéus uma cidade cada vez mais inovadora, competitiva e produtiva.

por Sucom

 

O carnaval passou, mas a farra continua. Ilhéus foi tomada de súbita surpresa com a denúncia grave efetuada pelo combatente vereador Dr. Tandick Resende de Moraes, conforme vídeo em anexo, denunciando que a sogra do presidente da universidade da "mamata" estaria nomeada na Secretaria de Agricultura e Pesca e que não frequentava o seu horário de trabalho. Mesmo após a denúncia, o secretário Milton Andrade Jr., de Agricultura e Pesca, não emitiu uma nota pública, nem muito menos se pronunciou a respeito. De igual modo, o prefeito Valderico Reis Junior tem feito ouvidos de mercador e cara de paisagem, como se as palavras o vento levasse e o povo não efetuasse cobranças para averiguações sobre essa grave denúncia.

Em nota pública, o presidente da "mamata" acusou o vereador Tandick Resende de Moraes de faltar com a verdade, vez que existem fotos, vídeos e lista de presença dos funcionários por ele nomeados, seja sua sogra, seja uma auxiliar. No entanto, conforme vídeo em anexo, o vereador Tandick fez uma visita in loco à universidade da "mamata", não encontrando não só o diretor, como também uma funcionária nomeada pelo PL, pois, segundo o vídeo, ambos se encontravam em Vitória da Conquista. Embora dois funcionários presentes no local tenham informado ao combatente vereador que estavam em reunião fora da base, o vídeo prova o contrário.

O povo quer saber se o prefeito Valderico Reis Junior vai fazer ouvidos de mercador e cara de paisagem ou se, no mínimo, ele emitirá uma nota pública, dando satisfação sobre essa denúncia.

Como o futuro não foi melhor,
A força vem do interior
Manoelito Puentes, DRT 6455/BA

https://www.instagram.com/reel/DUq9z3ZjoPY/?igsh=Y3AzZDJ3N3l1aWRm

 

No inicio da tarde desta segunda-feira (02) de fevereiro, o médico Urologista DR. Wagner Coelho Porto, formado pela Universidade Federal da Bahia, membro da Academia Internacional e nacional de Urologia, faleceu na capital baiana. 

Na politica, Wagner foi candidato a prefeito da cidade de Ilhéus, porém não obteve êxito, ainda em Ilhéus, o mesmo foi Secretário de Saúde da cidade. Já em Salvador ele foi subsecretário de saúde da cidade.

Wagner Porto faleceu depois de uma cirurgia cardíaca, feita a mais de dois meses, cujo quadro se agravou no pôs operatório evoluindo para uma bronco pneumonia vindo a falecer.

Wagner tinha 77 anos – deixa mulher e dois filhos, Mariana Porto e Yuri Porto.

Wagner era Mineiro de Montes Claro, porém parte de sua vida foi na cidade de Ilhéus, recebeu título e passou parte de sua vida na cidade. Wagner Porto foi sócio fundador do Hospital Coci do Malhado. Em Salvador ele montou sua própria clinica de Urologia e Legista. A Bahia perde um dos maiores médicos da história.

O enterro será amanha ás dez horas da manhã na cidade de Salvador no Cemitério Jardim da Saudade.

 

Artigo do deputado estadual Rosemberg Pinto (PT-BA), líder do governo Jerônimo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)

A cacauicultura é uma das atividades mais estratégicas da economia baiana. Além de gerar emprego e renda no campo, o cacau exerce papel fundamental na preservação da Mata Atlântica e projeta a Bahia no mercado internacional de commodities e chocolates de qualidade.

Diante de um cenário global marcado por oscilações e, em determinados períodos, pela queda dos preços, torna-se indispensável aprimorar políticas públicas e fortalecer, de forma integrada, toda a cadeia produtiva do cacau, com o uso dos tratos culturais, por exemplo, que desempenham um papel crucial no aumento da produtividade da lavoura, produzindo muitos mais do que 20 arrobas por hectare, sem aumentar os custos.

Um dos pontos centrais do debate atual é a necessidade de atualização dos instrumentos de política agrícola, especialmente aqueles relacionados a preço mínimo e crédito rural. É fundamental avançar no diálogo com o Governo Federal, para que essas ferramentas acompanhem a realidade dos custos de produção e dos riscos enfrentados pelo produtor. A adequação desses instrumentos é decisiva para garantir renda, previsibilidade e permanência do agricultor no campo.

Outro tema relevante diz respeito ao regime de Drawback, mecanismo importante para a competitividade da indústria exportadora. Em momentos específicos do mercado, é possível e necessário discutir ajustes que promovam maior equilíbrio entre os interesses da indústria e a valorização da produção nacional de cacau, evitando impactos negativos sobre o produtor.

O crédito para estocagem também se apresenta como uma alternativa estratégica. Ao ampliar o acesso a esse tipo de financiamento, o produtor ganha condições de não vender sua safra no pior momento do mercado, contribuindo para uma maior estabilidade de preços e para a redução da vulnerabilidade econômica no campo.

A aposta na qualidade, na origem e no valor agregado é outro caminho essencial. O cacau fermentado, com certificação de origem e inserido em cadeias de maior valor, tende a manter prêmios mesmo em cenários adversos. Investimentos em pós-colheita, Indicações Geográficas (IGs) e agroindustrialização significam mais desenvolvimento regional, geração de renda e fortalecimento da identidade do cacau baiano.

Nesse contexto, o sistema cabruca merece destaque especial. Patrimônio ambiental e produtivo do estado, ele alia produção agrícola à conservação da Mata Atlântica. Políticas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e iniciativas ligadas ao mercado de créditos de carbono podem ampliar a renda do produtor, ao mesmo tempo em que reforçam o compromisso com a sustentabilidade.

O fortalecimento da cacauicultura baiana passa, necessariamente, pela articulação entre o Governo do Estado, o Governo Federal, produtores, cooperativas e a indústria. É por meio desse diálogo permanente que será possível construir soluções duradouras.

Ao lado do governador Jerônimo Rodrigues, seguiremos contribuindo para esse debate, com o objetivo de assegurar que o cacau da Bahia continue forte, sustentável e capaz de gerar oportunidades para quem produz e para todo o estado.

*Rosemberg Pinto é deputado estadual e líder do governo Jerônimo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)